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Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa

Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa

A Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas expressa sua satisfação em publicar a presente pesquisa, fruto do esforço coletivo de alunos do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da turma de 2014, sob nossa orientação.
Trata-se da elaboração de anteprojeto de lei que se propõe a disciplinar o processo administrativo no âmbito das agências reguladoras federais, destacando pontos essenciais ao tema, tais como: (i) delimitação do conceito de agência reguladora e suas principais características; (ii) etapas do processo normativo, com ênfase no modelo de gestão de risco e análise de impacto regulatório, seguido por um programa de efetivo rigor e controle da manutenção dos objetivos da regulação; (iii) mecanismos de fiscalização e sanção; (iv) procedimentalização dos instrumentos consensuais de resolução de conflitos, com a possibilidade de celebração de acordos entre os agentes envolvidos; (v) relacionamento com outros órgãos estatais; e (vi) mecanismos de participação e prestação de contas.

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