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Direitos Humanos e Poder Judiciário no Brasil : Federalização, Lei Maria da Penha e Juizados Especiais Federais

Organizador(es): José Ricardo Cunha
Obras do autor

As diversas contradições históricas a que as pessoas são submetidas e os sempre renovados processos de violência e opressão fazem com que a luta pelos direitos humanos seja pauta permanente na agenda das instituições democráticas. Se por um lado ainda há certo preconceito em relação à própria expressão “direitos humanos” de forma que uma parte signifi cativa do senso comum identifi que direitos humanos com direitos de bandidos e defenda “direitos humanos para humanos direitos”, por outro lado é bem verdade que cada vez mais a temática dos direitos humanos aparece em diferenciadas formas de clamor pela proteção da dignidade humana.
Nesse movimento comum de avanços e retrocessos é possível perceber que lentamente vai se formando uma cultura dos direitos humanos. Desde o movimento de Educação para os Direitos Humanos até a atuação das Comissões e Cortes Internacionais de Direitos Humanos podemos perceber uma transformação da gramática dos direitos humanos em semântica dos direitos humanos. Tal movimento é, de certa maneira, sintetizado na frase: “eu tenho direitos”. De efeito, à cidadania política é agregada uma cidadania jurídica da pessoa que se reconhece sujeito de direitos humanos. Mas este sujeito não é o sujeito sujeitado às normas estatais, é o sujeito agente de seu próprio processo de emancipação histórica que faz da proteção jurídica uma estratégia razoável para a conquista, manutenção e/ou ampliação de sua dignidade e de seu bem estar.

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