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Livro Digital Adobe Digital Editions Programa indispensável para download. ISBN: 9788522518692 Edição: 2 Ano: 2016
Aspectos jurídicos em saúde
Na sociedade brasileira, nas últimas décadas, a ascensão da participação do Judiciário em todos os segmentos tem garantido os princípios constitucionais de nossa Carta Magna, permitindo cada vez mais o acesso à Justiça por todas as camadas da população. No segmento da saúde não tem sido diferente. Aumenta a cada dia a relevância dos aspectos jurídicos na gestão das organizações de saúde e no dia a dia de seus profissionais. Este livro trata dos pontos mais relevantes relacionados a essa inserção jurídica na gestão de saúde, oferecendo contribuições efetivas para a sua prática nas organizações de saúde.
Apresentação 11
Introdução 15
1 | A saúde na Constituição 17
O conceito de saúde 17
A saúde na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) 18
A saúde como direito do cidadão e dever da coletividade e do Estado 24
Regulação dos planos e seguros privados de saúde: contexto histórico 27
Conceitos e definições instituídos pela lei, medidas provisórias e resoluções dos órgãos regulamentadores 34
2 | Direitos do consumidor em saúde 49
Relação jurídica de consumo: conceitos e natureza das normas reguladoras das relações de consumo 50
Política nacional das relações de consumo 52
O princípio da boa-fé nas relações de consumo 55
O princípio da boa-fé no Código de Defesa do Consumidor 56
Prevenção e reparação de danos 60
Os contratos de consumo e sua repercussão na área de saúde 61
Cláusulas abusivas nos contratos de plano de saúde e de seguro-saúde 69
3 | Responsabilidade civil na saúde 75
Conceituação de responsabilidade civil 75
Responsabilidade contratual e extracontratual 77
Obrigação de meio e obrigação de resultado 78
A natureza obrigacional da relação médico-paciente 79
Responsabilidade objetiva e subjetiva 80
Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais 82
O risco criado 83
O risco do desenvolvimento 83
Dever de segurança 85
Excludentes de responsabilidade 86
A composição indenizatória 87
A judicialização da saúde 89
Dever de informação 94
4 | Relações de trabalho na saúde 101
Contrato de trabalho 101
Cooperativismo 116
Terceirização 122
Outros aspectos nas relações de trabalho 127
Conclusão 131
Referências 133
Anexo A 139
Transcrição de notícia especial na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na internet
Anexo B 145
Como fazer um consentimento informado
Os autores 149