Nos últimos anos foi possível identificar uma grande proliferação de Leis de Acesso à Informação (LAI) ao redor do mundo, com mais de dois terços das cerca de 100 legislações deste gênero sendo adotadas somente na última década. No contexto da América Latina, apenas a Venezuela e a Costa Rica ainda não legislaram sobre o acesso à informação. O Brasil foi um dos últimos países a aderir a este movimento em prol da transparência, aprovando em 2011 sua Lei de Acesso à Informação (LAI)1. A Lei 12.527/11 detalha e efetiva o direito assegurado no art. 5º, XXXIII, e no inciso II do § 3º do art. 37, ambos da Constituição Federal, que estabelecem que os
cidadãos possuem o direito de obter informações do governo.