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20 anos de concessões em infraestrutura no Brasil

Em 2015 completaram-se 20 anos de vigência da lei que instituiu o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos no país. A promulgação da Lei nº 8.987, em 13 de fevereiro de 1995, foi fundamental para o aprofundamento do processo de reforma do Estado que se iniciara em 19901, ao estabelecer as principais normas para a delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada.

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