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Livro Digital Adobe Digital Editions Programa indispensável para download. ISBN: 9788522516971 Edição: 1 Ano: 2014

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Planejamento e orçamento público

Autor(es): Francisco Rózsa Funcia, Francisco Humberto Vignoli
Obras dos autores

Os processos de planejamento do setor público brasileiro e da correspondente execução orçamentária devem obedecer a regras legais que retiram, parcialmente, o caráter discricionário do gestor público, bem como aos aspectos que caracterizam o pacto federativo brasileiro, especialmente no que tange ao processo de financiamento das políticas públicas e da rigidez orçamentária e na esfera municipal, cuja receita disponível é excessivamente dependente das transferências intergovernamentais.

Apresentação

Capítulo 1. Orçamento público: expressão legal e de relações de poder na dinâmica governamental
Constituição brasileira
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Capítulo 2. Planejamento das ações de governo
Planejamento e sociedade
Planejamento público “com regras”
Modelo orçamentário brasileiro

Capítulo 3. Execução orçamentária e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro

Capítulo 4. Inovação da gestão orçamentária
Gestão orçamentária
Princípio da transparência e controle da gestão pública


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